NITE: Núcleo de Inovação Tecnológica e Empreendedorismo

LEGISLAÇÃO

Lei 13.243/2016 – Marco Legal da CT&I.

Lei 13.123/2015 – Lei da Biodiversidade.

Lei 11.484/2007 – Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Lei 11.196/2005 – Lei do Bem.

Lei 10.196/2001 – Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Lei 9.609/1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei 9.610/1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. 

Lei 9.456/1997 – Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Lei 9.279/1996 – Regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial.

Decreto 75.699/1975 – Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971.

Convenção da União de Paris – 1883.

 

Manuais e publicações

 
 

Resolução CAS/FSAA

Resolução CAS/FSAA Nº 02 DE 01 DE MARÇO DE 2023